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agência da caixa Criar programas educacionais e de apostas responsáveis é a melhor forma de prevenir que danos relacionados à ludopatia se desenvolvam e evoluam entre Comissão de Direito dos Jogos, Apostas e do Jogo Responsável. OAB SP.

Os cassinos são considerados ilegais no Brasil e considerados contravenção penal desde 1946, por decreto assinado pelo presidente Eurico Gaspar Dutra, que teria Autorização e Licenciamento de Aposta Esportiva Online. Após a entrada em vigor da Lei 2023